Lei 1439

O artigo 5°, da Lei n° 1.394, de 15 de julho de 1.985, passa a ter a seguinte redação:

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 3 9
De 18 de fevereiro de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 5°, da Lei n° 1.394, de 15 de julho de 1.985, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5°:- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na contabilidade municipal, de um crédito especial até o valor de CR$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.”

ARTIGO 2º:- O valor adicional proveniente da alteração desta Lei, será utilizado na suplementação de dotação do orçamento vigente, destinada à construção do Núcleo de Promoção Social, objeto do referido convênio.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –