Lei 144

DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO AEROPORTO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 4
De 29 de Maio de 1.952.

Dispõe sôbre a criação do Aeroporto
Municipal e abre um Crédito Especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado o Aeroporto Municipal a ser adquirido na forma legal, por doação do Aeroporto de Batatais ou desapropriações legais, com os meios a serem fornecidos pelo doador.

Artigo 2º – A localização e demais condições técnicas serão estabelecidas diretamente pelo Executivo Municipal e pelo doador, obedecidos todas as determinações legais.

Artigo 3º – A doação constará de terrenos, cercas, e meios financeiros para a aquisição, por meio de desapropriações, tudo em forma legal, para o que as áreas necessárias serão declaradas de utilidade publica.

Artigo 4º – Fica concedida ao Aeroporto de Batatais um subvenção anual de cr$14.400,00 divida em prestações mensais de cr$1.200,00 para pagamento de um empregado com funções de zelador, o qual terá, ainda, obrigações de Guarda Campo do Aeroporto.

Artigo 5º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito Especial cr$9.600,00 (nove mil seiscentos cruzeiros), para ocorrer às despezas com o pagamento de 8 mezes do corrente ano.

§ Único – Os recursos financeiros para a Cobertura do presente Crédito, serão tirados do exésso de arrecadação se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 6º – O aeroclube poderá transferir para o Aeroporto a sua sede, hangar e demais instalações, utilizando-se das pistas do Aeroporto para todas as suas atividades, obedecidas as normas usuais em vigor no pais.

Artigo 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar as doações e a promover as desapropriações necessárias, sem ônus para os cofres municipais.

Artigo 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 29 de Maio de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –