Lei 1440

Fica suprimido o parágrafo terceiro, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.348/84, que trata do aforamento de área do Patrimônio Municipal à firma individual BENEDITO MALVESTIO.

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L E I Nº 1 4 4 0
De 04 de março de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica suprimido o parágrafo terceiro, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.348/84, que trata do aforamento de área do Patrimônio Municipal à firma individual BENEDITO MALVESTIO.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE MARÇO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –