Lei 1443

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 4 3
De 04 de março de 1.986

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE BATATAIS.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio entre o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Batatais, objetivando, em cooperação mútua, a implantação do Programa de Construção de Armazéns Comunitários.

ARTIGO 2º:- Para o cumprimento dos objetos do artigo anterior, deverá Ter o referido convênio, o valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

ARTIGO 3º:- O valor mencionado no artigo 2°, supra, se refere às despesas com aquisição do material necessário à construção do Armazém Comunitário.

ARTIGO 4º:- A mão-de-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro norma de funcionários ou contratação de mão-de-obra disponível no município.

ARTIGO 5º:-As despesas previstas correrão por conta de verba existente no orçamento vigente.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE MARÇO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –