Lei 1446

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO – SUNAB E DÁ.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 4 6
De 21 de março de 1.986

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO – SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal de Batatais autorizado a celebrar, nos termos do artigo 37, do Decreto-Lei Federal n° 2.284, de 10 de março de 1986, convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB para a fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MARÇO DE 1.986.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –