Lei 1449

Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1° de fevereiro de 1.986, o salário base dos funcionários municipais integrantes do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, bem como ao Inativo

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L E I Nº 1 4 4 9
De 04 de abril de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1° de fevereiro de 1.986, o salário base dos funcionários municipais integrantes do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, bem como ao Inativo, na seguinte conformidade:

DIRETOR DA SECRETARIA……………………………Cz$ 4.495,83
AUXILIAR DE SECRETARIA…………………………..Cz$ 2.099,02
SERVENTUÁRIO……………………………………Cz$ 2.445,28

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE ABRIL DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –