Lei 1461

DETERMINA QUE TODAS AS FARMÁCIAS OU DROGARIAS QUE NÃO ESTEJAM DE PLANTÃO SEJAM OBRIGADAS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL O NOME DOS ESTABELECIMENTOS DE PLANTÃO E O HORÁRIO DESTE.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1461

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 6 1
De 27 de junho de 1.986

DETERMINA QUE TODAS AS FARMÁCIAS OU DROGARIAS QUE NÃO ESTEJAM DE PLANTÃO SEJAM OBRIGADAS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL O NOME DOS ESTABELECIMENTOS DE PLANTÃO E O HORÁRIO DESTE.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As farmácias e as drogarias que não estiverem de plantão deverão, diariamente, a partir das 19 horas, e nos sábados, domingos e feriados, durante o dia todo, manter em local visível um cartaz ou placar com o nome dos estabelecimentos que estiverem de plantão naquele período.

ARTIGO 2º:- Os infratores ficarão sujeitos a multa inicial de dois (2) salários mínimos vigentes e de quatro (4) salários mínimos vigentes para cada reinscidência.

ARTIGO 3º:- A Prefeitura Municipal fará a fiscalização do cumprimento no disposto nesta lei por seus agente e receberá denúncias de qualquer cidadão, mas a multa de que trata o Artigo 2° só poderá ser lavrada diretamente por verificação do agente do município, cujo auto deverá ser assinado por duas testemunhas.

ARTIGO 4º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar Decreto, se entender necessário, para a regulamentação da presente Lei.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 de JUNHO DE 1.986

___________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

____________________________
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –