Lei 1463

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos nos lançamentos das taxas de iluminação pública, remoção de lixo domiciliar, conservação urbana, limpeza pública, cuja soma com o IPTU do presente exercício, em relação ao exercício anterior, haja excedido os índices de correção monetária de 1.985.

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L E I Nº 1 4 6 3
De 27 de junho de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos nos lançamentos das taxas de iluminação pública, remoção de lixo domiciliar, conservação urbana, limpeza pública, cuja soma com o IPTU do presente exercício, em relação ao exercício anterior, haja excedido os índices de correção monetária de 1.985.

PARAGRAFO ÚNICO:- O percentual dos descontos será de modo a reduzir a soma das taxas a valor que, somado com o IPTU, não ultrapasse aqueles índices.

ARTIGO 2º:- Os benefícios de que tratam o artigo 1° desta Lei, não se aplicam aos aumentos decorrentes de modificações cadastrais ocorridas até 31 de dezembro de 1.985.

ARTIGO 3º:- Fica concedido o prazo de quinze (15) dias a contar da data da vigência desta Lei, para o pagamento, sem encargos, das parcelas vencidas.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 de JUNHO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –