Lei 1472

O artigo 2°, da Lei n° 1.443, de 04 de março de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2°:- Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de Cz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 7 2
De 05 de agosto de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 2°, da Lei n° 1.443, de 04 de março de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2°:- Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de Cz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE AGOSTO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –