Lei 1475

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos pelo prazo de dez (10) anos, às pessoas físicas ou jurídicas que edificarem na zona urbana do Município, hotel que contenha, no mínimo, trinta apartamentos, com completo serviço de refeições.

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L E I Nº 1 4 7 5
De 22 de agosto de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos pelo prazo de dez (10) anos, às pessoas físicas ou jurídicas que edificarem na zona urbana do Município, hotel que contenha, no mínimo, trinta apartamentos, com completo serviço de refeições.

PARAGRAFO ÚNICO:- Os interessados deverão iniciar a edificação no prazo de doze meses a contar da vigência desta Lei, concluindo-a e colocando o hotel em atividade, no prazo de vinte e quatro meses após a aprovação do projeto da obra.

ARTIGO 2º:- A isenção de que trata o artigo 1° (primeiro) desta Lei, abrangerá somente os impostos incidentes sobre o imóvel e sua edificação, bem como as atividades nele desempenhadas, e terá seu inicio com a efetiva colocação do hotel em funcionamento.

PARAGRAFO ÚNICO:- Em caso de paralização ou mudança da atividade, automaticamente ficará sem efeito a isenção, sendo devidos os impostos a partir da ocorrência mencionada neste parágrafo.

ARTIGO 3º:- O prazo de isenção será de quinze (15) anos, se o hotel, construído segundo as especificações e diretrizes dos artigo 1° e 2°, for dotado, também, de salão para convenções.

ARTIGO 4º:- Para pleitear o benefício da isenção os interessados deverão fazer prova cabal de que cumpriram o disposto nesta Lei.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE AGOSTO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –