Lei 1480

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 4 8 0
De 03 de setembro de 1.986

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO MENOR.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para a implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor.

ARTIGO 2º:- O referido Projeto terá a validade de dois anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.

ARTIGO 3º:- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura, na contabilidade municipal, de um crédito especial até o valor de Cz$ 476.675,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco cruzados), para o exercício de 1986, a ser coberto com recursos oriundos de repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.

ARTIGO 4º:- A administração do Projeto será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação técnica da Secretaria da Promoção Social.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE SETEMBRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –