Lei 1482

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 4 8 2
De 18 de setembro de 1.986

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os convênios a seguir discriminados:
I- Com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a aquisição de equipamento secador de grãos, complementar ao Armazém Comunitário, a ser construído neste Município por força de convênio.

II- Com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Batatais, objetivando ajustar as responsabilidades quanto à operacionalização do Armazém Comunitário, referido no Inciso anterior. (ou no inciso I – deste artigo).

ARTIGO 2º:- Para cumprimento do convenio discriminado no Inciso I, entre o Estado de São Paulo e o Município, fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial adicional, na contabilidade do Município, no valor de Cz$ 200.000,00 – (duzentos mil cruzados), coberto integralmente com recursos a serem repassados pelo Estado.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE SETEMBRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –