Lei 1497

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 1987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N. 1.497 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 1987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1. – FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987, QUE PREVE A RECEITA EM CZ$ 49.810.000,00 (QUARENTA E NOVA MILHÕES E OITOCENTOS E DEZ MIL CRUZADOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

ARTIGO 2. – A RECEITA PREVISTA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBEDECE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA.

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 7.018.000,00
RECEITA PATRIMÔNIAL CZ$ 731.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 2.700.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES CZ$ 38.157.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 703.000,00 CZ$ 49.309.700,00

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CZ$ 2.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL CZ$ 498.300,00 CZ$ 500.300,00

TOTAL DA RECEITA CZ$ 49.810.000,00

ARTIGO 3º:- A DESPESA É FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBSERVANDO A DEMONSTRAÇÃO POR ÓRGÃOS E A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUINTES.

POR ÓRGÃO

CAMARA MUNICIPAL CZ$ 1.601.000,00
GABINETE DO PREFEITO CZ$ 2.281.000,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CZ$ 3.150.000,00
DIVISÃO DE FINANÇAS CZ$ 1.546.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CZ$ 22.196.000,00
DIVISÃO EDUCAÇÃO ESPORTE CULT. CZ$ 13.275.000,00
DIVISÃO SAÚDE ASSIT. SOCIAL CZ$ 2.621.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CZ$ 2.840.000,00 CZ$ 49.810.000,00

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO CZ$ 49.810.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 38.716.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 2.364.000,00 CZ$ 41.080.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS CZ$ 8.360.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 300.000,00 CZ$ 8.730.000,00

TOTAL DE DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CZ$ 49.810.000,00

ARTIGO 4º:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I – ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA RECEITA PREVISTA NESTA LEI.
II – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

ARTIGO 5°:- ESTA LEI VIGORARA DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS,

EM 19 DE NOVEMBRO DE 1986

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –
– Substituta –