Lei 1501

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO DE 14/10/1.986, ENTRE O ESTADO DE SÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 0 1
De 02 de dezembro de 1.986

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 14/10/1.986, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE BATATAIS.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Aditivo ao Convênio assinado em 14 de outubro de 1.986, entre o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e o Município de Batatais, em continuidade a implantação do programa de Construções de Armazéns Comunitários.

ARTIGO 2º:- Para cumprimento dos objetos do artigo anterior, deverá ter o referido Aditivo, o valor de Cz$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzados), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

ARTIGO 3º:- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na contabilidade Municipal, de um crédito especial até o valor de Cz$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro com fundamento no Aditivo ao convênio, previsto nesta Lei.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –