Lei 1503

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a permutar imóvel do patrimônio municipal, com imóvel de propriedade do casal de José Roberto Ricci

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L E I Nº 1 5 0 3
De 02 de dezembro de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a permutar imóvel do patrimônio municipal, com imóvel de propriedade do casal de José Roberto Ricci, os quais tem as seguintes descrições:-

a) Descrição perimétrica de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Batatais/SP.

“Tem início esta descrição perimétrica no marco nº01, marco este situado no alinhamento predial direito (lado par) da rua Projetada R-1, na divisa com o prédio de nº1.541 (sito à Avenida 14 de Março) de propriedade de Ricci Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. Do marco nº 01 segue então em linha reta pelo retrocitado alinhamento da rua Projetada R-1, na direção da rua Julio Mesquita (prolongamento), em uma distância de 70,70 m (setenta metros e setenta centímetros) até encontrar o marco nº 02; daí deflete à direita e segue em linha reta, agora pelo alinhamento predial direito (lado par) da rua Julio Mesquita, em uma distância de 32,50 m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros) até encontrar o marco nº 03; daí deflete à direita e segue me linha reta, agora confrontando com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal em uma distância de 74,50 m (setenta e quatro metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o marco nº 04; daí deflete à direita e segue em linha reta, agora confrontando com prédio nº 1.541, sito à avenida 14 de Março, e uma distância de 32,50 m (trinta e dois metros e cinqüenta centímetros) encontrar o marco nº 01, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica de uma gleba de terras que encerra uma área de 2.359,50 m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados). Imóvel este, sem benfeitorias”. Imóvel avaliado por Cz$ 943.800,00 (novecentos e quarenta e três mil e oitocentos cruzados).

b) Descrição perimétrica de um terreno de propriedade do senhor José Roberto Ricci.

“Tem início esta descrição perimétrica de um terreno de formato irregular, de propriedade de José Roberto Ricci, sito à rua Goiás, nesta cidade, distando 74,00 m (setenta e quatro metros) da Avenida 14 de Março e que possui as seguintes dimensões e confrontações: na 1a. Lateral, onde faceia com alinhamento predial direito da rua Goiás em uma distância de 23,50m (vinte e três metros e cinqüenta centímetros); na 2ª. Lateral, (à direita de quem olha de frente para os fundos do imóvel) confronta com quem de direito, em uma distância de 67,50m (sessenta e sete metros e cinqüenta centímetros); na 3ª. Lateral, confronta com Patrimônio Estadual, em uma distância de 67,30m (sessenta e sete metros e trinta centímetros) e na Última Lateral (fundos), confronta com quem de direito, em uma distância de 43,00m (quarenta e três metros) encerrando esta gleba uma área de 2.214,18 m² (dois mil, duzentos e quatorze metros e dezoito decímetros quadrados). Imóvel este, sem benfeitorias”. Imóvel avaliado por Cz$ 885.672,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois cruzados).

ARTIGO 2º:- Tendo em vista a desproporção no valor dos imóveis a casal de José Roberto Ricci deverá fazer a reposição ao Município da quantia de Cz$ 58.128,00 (cinqüenta e oito mil, cento e vinte e oito cruzados), no ato da escritura.

ARTIGO 3º:- As despesas com a escritura correrão por conta das partes, gozando o Município das isenções legais.

ARTIGO 4º:- Aplicar-se-á ao contrato as normas de Direito Civil, no que couberem.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –