Lei 1507

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados) ao Batatais Futebol Clube.

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L E I Nº 1 5 0 7
De 29 de janeiro de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados) ao Batatais Futebol Clube.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A importância de que trata este artigo será paga em parcelas mensais de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), durante doze meses, sendo a primeira correspondente ao mês de janeiro de 1.987 e a última correspondente ao mês de dezembro de 1.987.

ARTIGO 2º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados), para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 29 DE JANEIRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –