Lei 1508

Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de Janeiro de 1.987, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, extensivo aos Inativos

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L E I Nº 1 5 0 8
De 05 de fevereiro de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de Janeiro de 1.987, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, extensivo aos Inativos.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O presente reajuste incidirá sobre os vencimentos auferidos no mês de dezembro de 1.986.

ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –