Lei 1522

Fica concedido um reajuste aos servidores municipais regidos pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), com vigência a partir de 1º de maio de 1.987

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L E I Nº 1 5 2 2

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido um reajuste aos servidores municipais regidos pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), com vigência a partir de 1º de maio de 1.987, nas seguintes condições:
I- da ordem de 20% (vinte por cento), aos servidores cujos vencimentos não ultrapassem Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados);
II- da ordem de 10% (dez por cento), aos servidores cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados) e não ultrapassem em Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados);
III- da ordem de 5% (cinco por cento), aos servidores cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados).

ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE MAIO DE 1.987.
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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –