Lei 1533

O artigo 4° da Lei Municipal n° 1.497, de 19 de novembro de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 3 3
De 04 de agosto de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 4° da Lei Municipal n° 1.497, de 19 de novembro de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 4°:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

a) – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 4.320/64;

b) – realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição da República Federativa do Brasil”.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1.987.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –