Lei 155

Dispõe sôbre concessão de auxílio.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 5
De 22 de Setembro de 1.952.

Dispõe sôbre concessão de
auxílio.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à congregação Mariana de Batatais, utilizando-se, para esse fim, do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

§ Único – Na Contadoria Municipal, fica aberto, o Crédito Especial, fica aberto, o Crédito Especial do que trata este artigo, para ocorrer ao respectivo pagamento.

Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Setembro de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –