Lei 1555

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONVÊNIO CELEBRADO DE 14.10.1986, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA.

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L E I Nº 1 5 5 5
De 09 de outubro de 1.987

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar termos aditivos ao Convênio celebrado em 14.10.1986, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e o Município de Batatais.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar aditivos ao Convênio assinado em 14 de outubro de 1.986, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e o Município de Batatais, em continuidade a implantação do Programa de Construção de Armazéns Comunitários.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE OUTUBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –