Lei 1560

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1988.

***** TEXTO COMPLETO *****

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

LEI N. 1.560 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1988

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1.- FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1988, QUE PREVÊ A RECEITA EM CZ$ 226.500.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

ARTIGO 2.- A RECEITA, PREVISTA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBEDECE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA.

RECEITAS CORRENTES
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RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 28.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CZ$ 3.280.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 25.275.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 166.240.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 4.195.000,00 CZ$ 225.490.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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ALIENAÇÃO DE BENS CZ$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 1.000.000,00 CZ$ 1.010.000,00
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TOTAL DA RECEITA CZ$ 226.500.000,00
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ARTIGO 3.- A DESPESA E FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBSERVANDO A DEMONSTRAÇÃO POR ÓRGÃOS E A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUINTES.

POR ÓRGÃO
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CAMARA MUNICIPAL CZ$ 8.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO CZ$ 5.015.000,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CZ$ 14.750.000,00
DIVISÃO DE FINANÇAS CZ$ 7.295.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CZ$ 105.220.000,00
DIVISÃO EDUCAÇÃO ESPORT CULT CZ$ 58.090.000,00
DIVISÃO SAUDE ASSIST SOCIAL CZ$ 19.770.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CZ$ 8.280.000,00 CZ$ 226.500.000,00
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃOS CZ$ 226.500.000,00
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POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES
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DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 164.675.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 7.510.000,00 CZ$ 172.185.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL
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INVESTIMENTOS CZ$ 53.830.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 185.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 300.000,00 CZ$ 54.315.000,00
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TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CZ$ 226.500.000,00
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ARTIGO 4.- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA RECEITA PREVISTA NESTA LEI;

II – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

ARTIGO 5.- ESTA LEI VIGORARA DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

EM 18 DE NOVEMBRO DE 1987

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –