Lei 1561

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1988 – 1990 E DA OUTRAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

LEI N. 1.561 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1988 – 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1.- FICA APROVADO O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1988 / 1990, NO QUAL AS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL ATINGEM O VALOR DE CZ$ 692.695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZADOS)

ARTIGO 2.- AS RECEITAS PREVISTAS E AS DESPESAS FIXADAS PARA CADA EXERCÍCIO CONSTAM NOS ANEXOS I E II A ESTA LEI.

ARTIGO 3.- AS DESPESAS FIXADAS NOS ANEXOS A ESTA LEI, FICARÃO AUTOMATICAMENTE ALTERADAS PELOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ABERTOS EM CADA EXERCÍCIO, QUANDO CRIAREM, SUPLEMENTAREM OU REDUZIREM DOTAÇÕES PARA GASTOS DE CAPITAL.

ARTIGO 4º:- ESTA LEI VIGORARÁ DE 1° DE JANEIRO DE 1988 A 31 DE DEZEMBRO DE 1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –