Lei 1562

O item “a” do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.497, de 19 de novembro de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4°:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: a) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 4.320/64.”

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L E I Nº 1 5 6 2
De 18 de novembro de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O item “a” do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.497, de 19 de novembro de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 4°:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

a) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 4.320/64.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –