Lei 1576

Fica acrescido ao artigo 1º, da Lei nº 1.569, de 04 de dezembro de 1.987, o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado ainda, a tomar todas as providências necessárias para a execução do convênio referido neste artigo.”

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L E I Nº 1 5 7 6
De 17 de dezembro de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica acrescido ao artigo 1º, da Lei nº 1.569, de 04 de dezembro de 1.987, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo Único:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado ainda, a tomar todas as providências necessárias para a execução do convênio referido neste artigo.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –