Lei 1578

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR CONTRATO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1578

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 7 8
De 17 de dezembro de 1.987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável, com a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras de saneamento em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal e com a interveniência do Estado de São Paulo, contrato para execução de obras de saneamento neste Município em que a Caixa Econômica Federal participará com a importância de Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados), cabendo à Prefeitura do Município de Batatais, participar com a importância de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados).

ARTIGO 2º:- A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras, nas condições estipuladas no contrato lavrado.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.987

____________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

____________________________
ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –