Lei 1584

Fica concedido um abono natalino de Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados) aos funcionários que compõem o Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão.

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L E I Nº 1 5 8 4
De 17 de dezembro de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido um abono natalino de Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados) aos funcionários que compõem o Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O abono de que trata este artigo é extensivo aos Inativos.

ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento do exercício de 1.987, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –