Lei 1601

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1601

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 0 1

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, mediante recursos de até Cz$ 63.172.340,00 (sessenta e três milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e quarenta cruzados), equivalentes a 77.000 OTNs, advindos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H. – 70.000 OTNs para aquisição de material de construção e 7.000 OTNs para instalação de infra-estrutura – fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Município:-

I – Executar as obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes;

II – O acompanhamento e fiscalização dos serviços de execução das unidades habitacionais, conjuntamente com a C.D.H.;

III – Elaborar o projeto de forma de organização e participação da população beneficiada, conjuntamente com a C.D.H.;

IV – Desenvolver o trabalho necessário à implantação dos serviços básicos que lhe sejam pertinentes, na área de construção das casas;

V – Adotar as providências necessárias para que se institua no âmbito municipal, a isenção de modalidades tributárias e Emolumentos municipais concernentes, para a expedição de alvarás e do “habite-se”.

ARTIGO 2º:- O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da Prefeitura, a ser doada aos beneficiários, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/82, de 19 de outubro de 1.982.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE MARÇO DE 1.988

________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

__________________________
ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –