Lei 1608

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma REAUTO TAPEÇARIA E VIDRACARIA LTDA.- ME, portadora do CGC/MF nº 56.708.480/0001-02, estabelecida nesta cidade, na rua Júlio Mesquita, nº 728, uma área de terras do patrimônio municipal

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L E I Nº 1 6 0 8

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma REAUTO TAPEÇARIA E VIDRACARIA LTDA.- ME, portadora do CGC/MF nº 56.708.480/0001-02, estabelecida nesta cidade, na rua Júlio Mesquita, nº 728, uma área de terras do patrimônio municipal, que tem a seguinte descrição e confrontação:-

“Tem início a presente descrição perimétrica no MARCO 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo(lado ímpar) da avenida Projetada DI-3, trecho situado entre a Avenida Projetada DI-6 e a Avenida Projetada DI-2, distando o referido marco do ponto de cruzamento do retrocitado alinhamento da Avenida Projetada DI-3 com o alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da Avenida Projetada DI-2, 119,00 m (cento e dezenove metros). Do MARCO 1, segue então em linha reta, pelo retrocitado alinhamento da Avenida Projetada DI-3, na direção da Avenida Projetada DI-6, em uma distância de 20,00 m (vinte metros) até encontrar o MARCO 2, daí deflete para a esquerda e segue em linha reta, confrontando com o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal até encontrar o MARCO 3, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta na mesma confrontação, em uma distância de 20,00 m (vinte metros) até encontrar o MARCO 4, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 50,00 m (cinquenta metros) até encontrar o MARCO 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica de um lote da área industrial, que encerra uma área de 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados)”.

ARTIGO 2º:- O aforamento previsto nesta Lei é feito com o encargo da beneficiada proceder à instalação de sua indústria, construindo suas dependências, com área mínima edificada de 367,00 m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados).

ARTIGO 3º:- A interessada deverá iniciar a construção no prazo de seis meses, concluindo-a no prazo de dezoito meses após o início das obras, iniciando suas atividades no prazo máximo de seis meses após a edificação.

ARTIGO 4º:- A beneficiada deverá pagar a jóia de Cz$ 1,50 (um cruzado e cinquenta centavos), por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder à importância de Cz$ 0,50 (cinquenta centavos), por metro linear de testada.

ARTIGO 5º:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município, na hipótese da beneficiada não cumprir as disposições da presente Lei, da Lei nº 1.460/86, a as relativas aos contratos de enfiteuse.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE MARÇO DE 1.988.
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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –