Lei 1613

Fica acrescido ao artigo 185, da Lei nº 1.400, de 04 de outubro de 1.985, o seguinte parágrafo único

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 1 3

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica acrescido ao artigo 185, da Lei nº 1.400, de 04 de outubro de 1.985, o seguinte parágrafo único:-

“Parágrafo único:- Não concorrerão com o recolhimento da taxa de licença para o exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual:
I -os cegos, mutilados e paraplégicos, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem empregados.
II-os vendedores de livros, revistas e jornais, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem empregados.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE ABRIL DE 1.988.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –