Lei 1614

Fica a Câmara Municipal de Batatais, autorizada a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), referente à anuidade decorrente da filiação da mesma, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de Agosto de 1.980.

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L E I Nº 1 6 1 4
De 05 de abril de 1.988.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Câmara Municipal de Batatais, autorizada a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), referente à anuidade decorrente da filiação da mesma, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de Agosto de 1.980.

ARTIGO 2º:- A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, relativa ao exercício de 1.988.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da verba “Encargos Diversos”, do Orçamento vigente.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE ABRIL DE 1.988.
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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –