Lei 1623

Fica incorporado ao vencimento dos servidores municipais, contratados pelo Regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o abono de que trata a Lei Municipal nº 1.621, de 06 de junho de 1.988, a partir de 1º de junho de 1.988.

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L E I Nº 1 6 2 3

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica incorporado ao vencimento dos servidores municipais, contratados pelo Regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o abono de que trata a Lei Municipal nº 1.621, de 06 de junho de 1.988, a partir de 1º de junho de 1.988.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE JUNHO DE 1.988.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –