Lei 1627

A gratificação por nível universitário, de que trata a Lei Municipal n° 974, de 10 de março de 1.970, modificada pela Lei Municipal n° 1.323, de 25 de junho de 1.984, fica estendida aos servidores portadores de curso superior, que exerçam ou venham exercer funções de professores da rede municipal de ensino, a contar da vigência desta Lei.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 2 7
De 21 de junho de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- A gratificação por nível universitário, de que trata a Lei Municipal n° 974, de 10 de março de 1.970, modificada pela Lei Municipal n° 1.323, de 25 de junho de 1.984, fica estendida aos servidores portadores de curso superior, que exerçam ou venham exercer funções de professores da rede municipal de ensino, a contar da vigência desta Lei.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE JUNHO DE 1.988.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete