Lei 1631

Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1631

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 3 1
De 08 de julho de 1.988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios;

II – assinar, com a referida Secretaria, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros, fixados no inciso anterior, cujo objeto é: instalação de iluminação pública;

III – abrir crédito adicional suplementar, até a importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão à conta de: 05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS – 0502 – SERVIÇOS URBANOS – 0502.4000 – DESPESAS DE CAPITAL – 0502.4100 – INVESTIMENTOS – 0502.4110.10603271.011 – OBRAS DE ILUMINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado no inciso III será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE JULHO DE 1.988

________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
__________________________
ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete