Lei 1636

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 4.320/64;

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1636

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 3 6
De 03 de agosto de 1.988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

ARTIGO 1º:- O Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.560, de 18 de novembro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 4°:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7°, da Lei n° 4.320/64;

II- realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1.988

_________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

_________________________
ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –