Lei 1649

Fica concedido um reajuste de 21% (vinte e um por cento), a partir de 1° de setembro de 1.988, ao vencimento dos servidores municipais contratados pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 4 9
De 06 de setembro de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido um reajuste de 21% (vinte e um por cento), a partir de 1° de setembro de 1.988, ao vencimento dos servidores municipais contratados pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE 1.988.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –