Lei 1659

O transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, serviço público de competência local, será executado conforme se disciplinar em Decreto. ARTIGO 2º:- Fica o Executivo autorizado a conceder ou a permitir, que a EMURBA – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Urbanização e Melhoramentos de Batatais, execute os serviços de transporte coletivo de passageiros, por ônibus.

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L E I Nº 1 6 5 9
De 05 de outubro de 1.988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, serviço público de competência local, será executado conforme se disciplinar em Decreto.

ARTIGO 2º:- Fica o Executivo autorizado a conceder ou a permitir, que a EMURBA – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Urbanização e Melhoramentos de Batatais, execute os serviços de transporte coletivo de passageiros, por ônibus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Em caso de concessão de serviço, o prazo do contrato não excederá de cinco (5) anos, prorrogáveis por iguais períodos.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- As tarifas dos serviços de transporte coletivo serão fixadas pelo Executivo, nos termos do artigo 69 da Lei Orgânica dos Municípios.

ARTIGO 3º:- A execução dos serviços de transporte coletivo por terceiros, que não a concessionária ou permissionária na forma do artigo anterior, sujeitará seus responsáveis à multa de valor equivalente a cinquenta (50) OTN´s, dobradas na reincidência.

ARTIGO 4º:- A EMURBA – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Urbanização e Melhoramentos de Batatais, ficará isenta de tributos municipais pelos serviços que executar.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1.988

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –