Lei 167

Os soldados da Força Expedicionária Brasileira que tomaram parte no último conflito mundial, e que possuem ou vierem a possuir residência para sua exclusiva moradia, ficam isentos dos impostos e taxas municipais.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 6 7

De 24 de Fevereiro de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Os soldados da Força Expedicionária Brasileira que tomaram parte no último conflito mundial, e que possuem ou vierem a possuir residência para sua exclusiva moradia, ficam isentos dos impostos e taxas municipais.

Artigo 2º:- Para beneficiar-se com os favores da presente lei, o interessado deverá habilitar-se junto ao Poder Executivo Municipal, exibindo documento fornecido pelo Ministério da Guerra, comprovando a sua participação na Força Expedicionária Brasileira.

Artigo 3º:- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, retroagindo os benefícios a partir do exercício de 1.952, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Fevereiro de 1953.

Aberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –