Lei 1686

APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

LEI N. 1.686 de 22 de novembro de 1988

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Batatais; Doutor GERALDO MARINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e Eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1.- Fica aprovado o orçamento do Município de Batatais para o exercício de 1989, que prevê a receita de Cz$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual valor.

ARTIGO 2.- A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 96.700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CZ$ 48.300.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 202.100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 1.717.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 27.900.000,00

RECEITA DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CZ$ 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 7.500.000,00

TOTAL DA RECEITA CZ$ 2.100.000.000,00
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ARTIGO 3.- A despesa e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguinte:

POR ÓRGÃO

CÂMARA MUNICIPAL CZ$ 56.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO CZ$ 66.700.000,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CZ$ 187.100.000,00
DIVISÃO DE FINANÇAS CZ$ 62.720.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CZ$ 875.940.000,00
DIVISÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURACZ$ 531.130.000,00
DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTENC.SOCIAL CZ$ 173.960.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CZ$ 145.450.000,00
CZ$ 2.100.000.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO CZ$ 2.100.000.000,00

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POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 1.513.540.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 121.960.000,00 CZ$ 1.635.500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS CZ$ 433.500.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 30.000.000,00 CZ$ 464.500.000,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CZ$ 2.100.000.000,00

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ARTIGO 4.- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do valor da receita prevista nesta Lei;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite total de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada nesta Lei.

ARTIGO 5.- Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1989.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Em 22 de novembro de 1988.

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete