Lei 1690

Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, objetivando obras de reforma no Matadouro Municipal.

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L E I Nº 1 6 9 0
De 02 de dezembro de 1.988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, objetivando obras de reforma no Matadouro Municipal.

ARTIGO 2°:- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria da Agricultura, destinado as obras de reforma no Matadouro Municipal.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1.988

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete –