Lei 1702

Fica concedido um abono no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, extensivo aos Inativos, a ser pago no mês de dezembro de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito).

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1702

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 0 2
De 13 de fevereiro de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido um abono no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, extensivo aos Inativos, a ser pago no mês de dezembro de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito).

ARTIGO 2º:- O abono de que trata o Artigo 1° desta Lei, ficará incorporado ao vencimento, a partir de 1° de janeiro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove).

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e do orçamento do exercício de 1.989, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989

_____________________________
SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
____________________________
ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete