Lei 1714

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como assinar termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para receber, a fundo perdido, recursos financeiros no valor de até NCz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), para a construção de cozinha, sanitários e baias, no Parque Municipal de Exposições.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 1 4
De 19 de abril de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como assinar termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para receber, a fundo perdido, recursos financeiros no valor de até NCz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), para a construção de cozinha, sanitários e baias, no Parque Municipal de Exposições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor equivalente do artigo 1°, para atender as despesas decorrentes desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- O crédito autorizado no parágrafo primeiro será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no decorrente exercício orçamentário.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 19 DE ABRIL DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete