Lei 1718

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, desta cidade, no valor de NCz$ 11.200,00 (onze mil e duzentos cruzados novos).

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L E I Nº 1 7 1 8
De 15 de maio de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, desta cidade, no valor de NCz$ 11.200,00 (onze mil e duzentos cruzados novos).

PARÁGRAFO ÚNICO:- A destinação da importância será feita em parcelas mensais de NCz$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzados novos), cada, com início em junho deste ano.

ARTIGO 2º:- As despesas com execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete