Lei 1719

ica o IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizado a transferir à Cooperativa Habitacional Paulista, o imóvel que lhe foi doado pelo Município, por força da Lei n° 1.530, de 04 de agosto de 1.987, alterada pela Lei n° 1.689, de 02 de dezembro de 1.988, com as mesmas cláusulas e condições com que foi recebido, constantes dos referidos Diplomas Legais.

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L E I Nº 1 7 1 9
De 15 de maio de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizado a transferir
à Cooperativa Habitacional Paulista, o imóvel que lhe foi doado pelo Município, por força da Lei n° 1.530, de 04 de agosto de 1.987, alterada pela Lei n° 1.689, de 02 de dezembro de 1.988, com as mesmas cláusulas e condições com que foi recebido, constantes dos referidos Diplomas Legais.

ARTIGO 2º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a anuir no contrato que for lavrado entre o
IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Cooperativa Habitacional Paulista, se necessário, observando o disposto no artigo 1° desta Lei.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete