Lei 1720

Ficam acrescidos ao artigo 2°, da Lei n° 1.709, de 06 de abril de 1.989, os seguintes incisos: “III – Obras; IV – Transportes; V – Vigilância; VI – Limpeza Pública; VII – Departamento Pessoal; VIII – execução de obra ou serviço determinado”

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L E I Nº 1 7 2 0
De 19 de maio de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam acrescidos ao artigo 2°, da Lei n° 1.709, de 06 de abril de 1.989, os seguintes incisos:

“III – Obras;
IV – Transportes;
V – Vigilância;
VI – Limpeza Pública;
VII – Departamento Pessoal;
VIII – execução de obra ou serviço determinado”

ARTIGO 2º:- O artigo 3°, da Lei n° 1.709, de 06 de abril de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 3°:- A contratação será feita independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e compatível com cada situação, de no máximo seis meses, exceto nas contratações de pessoas para trabalhar em obra ou serviço público certo, quando o prazo será fixado de acordo com a duração do mesmo, mas não superior a vinte e quatro meses.”

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete