Lei 1725

O Inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 1.686, de 22 de novembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento), do valor da receita prevista nesta Lei;”

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L E I Nº 1 7 2 5
De 23 de junho de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O Inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 1.686, de 22 de novembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento), do valor da receita prevista nesta Lei;”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete