Lei 1726
Estabelece como área turística e de recreação, a região pertencente ao Município que abrange a Cachoeira de Batatais.
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L E I Nº 1 7 2 6
De 23 de junho de 1.989
Estabelece como área turística e de recreação, a região pertencente ao Município que abrange a Cachoeira de Batatais.
O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- A região demográfica que compreende a Cachoeira de Batatais, através desta Lei, torna-se área turística e de recreação deste Município
ARTIGO 2º:- Deverá ser aberta concorrência pública para que na referida área, seja instalada com todos os requisitos exigidos e necessários, lanchonete, restaurante, quadras de bochas, salas de saunas, piscina, e dentro das possibilidades dimensionais da área, campo de futebol de salão, quadra cimentada para bola ao cesto e futebol de quadra.
ARTIGO 3º:- Uma vez consolidadas as construções constadas no artigo 2°, abrir-se-á novas concorrências para a exploração comercial dos bens móveis construídos.
ARTIGO 4º:- Será franqueada à Prefeitura Municipal de Batatais, a cobrança de ingressos, para adentrar à área de lazer, que estipulará a importância a ser cobrada.
ARTIGO 5º:- Fica determinada que uma vez obtido lucros da exploração turística do local, as quantias excedentes serão sempre revertidas em melhorias do local.
ARTIGO 6º:- Fica autorizado o Poder Executivo, a receber eventuais recursos financeiros do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1.989.
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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete