Lei 1728

Fica estabelecida a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal promover o rebaixamento de guias nos vértices dos ângulos das esquinas dentro do quadrilátero determinado pelas ruas Cel. Joaquim Rosa, Santos Dumont, Dr. Leandro Cavalcanti e Celso Garcia, sendo que este rebaixamento será feito lado par e lado ímpar, conforme numeração das residências que compõem as citadas ruas.

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L E I Nº 1 7 2 8
De 23 de junho de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica estabelecida a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal promover o rebaixamento de guias nos vértices dos ângulos das esquinas dentro do quadrilátero determinado pelas ruas Cel. Joaquim Rosa, Santos Dumont, Dr. Leandro Cavalcanti e Celso Garcia, sendo que este rebaixamento será feito lado par e lado ímpar, conforme numeração das residências que compõem as citadas ruas.

ARTIGO 2º:- O rebaixamento de guias de que trata o artigo anterior deverá ter de 1,00m (um metro) a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, declividade de 8,3 (oito vírgula três) a 12,5% (doze vírgula cinco por cento), e altura máxima no meio fio de 1,5 cm (um centímetro e meio) de modo a facilitar a movimentação de pessoas deficientes.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete