Lei 1731

As referências da escala básica de remuneração, constantes do Anexo I, da Lei nº 1.724, de 12 de junho de 1.989, ficam reajustados em NCz$ 50,00 (cincoenta cruzados novos), cada.

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L E I Nº 1 7 3 1
De 04 de agosto de 1.989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As referências da escala básica de remuneração, constantes do Anexo I, da Lei nº 1.724, de 12 de junho de 1.989, ficam reajustados em NCz$ 50,00 (cincoenta cruzados novos), cada.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1.989, e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1.989.

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete