Lei 1732

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 3 2
De 04 de agosto de 1.989

Dispõe sobre a criação de uma comissão responsável pelo combate e prevenção ao uso de drogas que causam dependência física e psíquica.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O Município de Batatais, terá dentro do plano municipal de saúde, uma comissão responsável pelo combate e prevenção ao uso de drogas que causam dependência física e psíquica.

ARTIGO 2º:- Fica sendo considerado Presidente nato, e membro da comissão, o Diretor de Saúde do Município.

ARTIGO 3º:- Os componentes da Comissão serão nomeados pelo Diretor de Saúde de Batatais, em número de seis elementos.

ARTIGO 4º:- Os componentes da Comissão, à exceção de um que pertencerá à comunidade independentemente de sua área de atuação, deverão obrigatoriamente, e em número único, pertencer às seguintes áreas:

a) FARMÁCIA-TOXICOLOGIA
b) MEDICINA
c) ADVOCACIA
d) PROMOÇÃO SOCIAL
e) PSICOLOGIA

ARTIGO 5º:- Os componentes da comissão não receberão pagamento, devendo realizar seus trabalhos gratuitamente.

ARTIGO 6º:- Serão realizadas reuniões mensais, com data, hora e local a serem determinados pela comissão, com a presença da maioria de seus membros.

ARTIGO 7°:- A ausência em três reuniões mensais consecutivas, por qualquer dos membros pertencentes à comissão, implicará na substituição automática do faltoso, devendo o substituto ser nomeado pelo Diretor de Saúde do Município.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1.989

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete